STJHC 679.715-MGPenal

STJ — HC 679.715-MG

HC 679.715-MG

Progressão de regime especial. Art. 112, § 3º, V, LEP. Proibição de participação de organização criminosa. Extensão do conceito ao condenado por associação ao tráfico. Impossibilidade. Vedação à interpretação extensiva in malam partem de normas penais. Princípios da legalidade, taxatividade e do favor rei .

Destaque

Em prol da legalidade, da taxatividade e do favor rei , a interpretação do art. 112, §3°,V da LEP deve se dar de modo restritivo, considerando organização criminosa somente a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006).

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Reynaldo Soares da Fonseca
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
Extraordinário nº 4 · Direito Penal
Data
26/10/2021
Disciplinas
Direito Penal; Direito Processual Penal

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