STJ — Afetação
IAC no RMS 54.712-SP
Destaque
A Primeira Seção admitiu o incidente de assunção de competência suscitado, de ofício, pelo Ministro Relator do presente recurso ordinário, a fim de uniformizar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: Adequação do manejo do mandado de segurança para atacar decisão judicial que extingue execução fiscal com base no art. 34 da Lei n. 6.830/80.
Ficha técnica
- Relator
- Sérgio Kukina
- Órgão julgador
- Incidente de Assunção de Competência — Afetação
- Informativo
- nº 614
- Data
- 11/10/2017
- Disciplinas
- Direito Processual Civil; Direito Tributário