STJAfetaçãoCivil

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 1.610.728-RS

Destaque

A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial, na hipótese do caput do art. 947 do CPC/2015, de sorte a definir tese sobre a seguinte controvérsia: se é possível conferir proteção simultânea - pelos institutos da patente de invenção (Lei 9.279/96) e da proteção de cultivares (Lei 9.456/97) - a sementes de soja Roundup Ready , obtidas mediante a técnica da transgenia, e, como corolário, se é ou não facultado aos produtores rurais o direito de reservar o produto de seu cultivo para replantio e comercialização como alimento ou matéria prima, bem como o direito de pequenos agricultores de doar ou trocar sementes reservadas no contexto de programas oficiais específicos.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Incidente de Assunção de Competência — Afetação
Informativo
nº 624
Data
10/04/2018
Disciplinas
Direito Civil

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