STJAfetaçãoPenal

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 1.675.874-MS

Destaque

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 do CPC, em substituição ao REsp n. 1.683.324-DF, a fim de consolidar o entendimento acerca da seguinte controvérsia: Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Rogerio Schietti Cruz
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 614
Data
11/10/2017
Disciplinas
Direito Penal; Direito Processual Penal

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