STJAfetaçãoPrevidenciário

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 1.727.063-SP

Destaque

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o os REsp 1727063/SP, REsp 1727064/SP e REsp 1727069/SP de sorte a definir o alcande da tese firmada no tema repetititvo n. 995/STJ, em que se trata sobre a possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Mauro Campbell Marques
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 631
Data
14/08/2018
Disciplinas
Direito Previdenciário

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