STJ — Afetação
ProAfR no REsp 1.856.968-ES
Destaque
A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com os REsps 1.856.967/ES e 1.856.969/RJ, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: possibilidade do reconhecimento da legitimidade ativa "ad causam" de pensionistas e sucessores para, em ordem de preferência, propor, em nome próprio, à falta de requerimento do segurado em vida, ação revisional da aposentadoria do "de cujus", com o objetivo de redefinir a renda mensal da pensão por morte - quando existente -, e, por conseguinte, receber, além das diferenças resultantes do recálculo do eventual pensionamento, os valores devidos e não pagos pela Administração ao instituidor quando vivo, referentes à readequação do benefício originário, a teor do disposto no art. 112 da Lei n. 8.213/1991.
Ficha técnica
- Relator
- Regina Helena Costa
- Órgão julgador
- Recursos Repetitivos — Afetação
- Informativo
- nº 674
- Data
- 23/06/2020
- Disciplinas
- Direito Previdenciário