STJAfetação · Tema 1254Civil

STJ — Afetação · Tema 1254

ProAfR no REsp 2.034.210-CE

Destaque

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.034.210/CE, 2.034.211-CE e 2.034.214-CE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação."

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Ficha técnica

Relator
Humberto Martins
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 811
Data
09/04/2024
Disciplinas
Direito Civil; Direito Empresarial > Direito Falimentar; Direito Processual Civil

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