STJAfetaçãoPenal

STJ — Afetação

ProAfR no REsp 2.083.968-MG

Destaque

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.083.968-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico."

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Joel Ilan Paciornik
Órgão julgador
Recursos Repetitivos — Afetação
Informativo
nº 811
Data
23/04/2024
Disciplinas
Direito Penal

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