STJProcesso em segredo de justiça (Info. 792, Lei n. 7.210/1984 (LEP), art. 41, I e VII e art. 50, I)Execução Penal

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 792, Lei n. 7.210/1984 (LEP), art. 41, I e VII e art. 50, I)

Processo em segredo de justiça (Info. 792, Lei n. 7.210/1984 (LEP), art. 41, I e VII e art. 50, I)

Recusa do detento em aceitar alimento que julgou impróprio. Falta grave. Art. 50, I, da LEP. Não ocorrência. Exercício dos direitos fundamentais. Previsão do art. 41, I e VII, da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

Destaque

A recusa do detento em aceitar alimento que julga impróprio para consumo, quando realizada de forma pacífica e sem ameaçar a segurança do ambiente carcerário, não configura falta grave.

Ficha técnica

Relator
Ribeiro Dantas
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 792
Data
17/10/2023
Disciplinas
Execução Penal

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