STJProcesso em segredo de justiça (Info. 824, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), art. 528)Processual Civil

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 824, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), art. 528)

Processo em segredo de justiça (Info. 824, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), art. 528)

Execução de alimentos. Prisão civil. Cumprimento em regime aberto. Possibilidade em situações extremas. Ausência de vagas no sistema carcerário. Excepcionalidade. Não configuração. Atividade remunerada. Possibilidade de exercício.

Destaque

A ausência de vagas no sistema penitenciário, por si só, não justifica a substituição do regime fechado pelo regime aberto no cumprimento da prisão civil decretada com base no art. 528 do CPC/2015.

Ficha técnica

Relator
Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 824
Data
03/09/2024
Disciplinas
Direito Processual Civil

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