STJProcesso em segredo de justiça (Info. 839, Marco Civil da Internet (MCI), art. 21)Civil

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 839, Marco Civil da Internet (MCI), art. 21)

Processo em segredo de justiça (Info. 839, Marco Civil da Internet (MCI), art. 21)

Pornografia de vingança. Aplicativo de mensageria privada. WhatsApp . Criptografia. Ordem de remoção de conteúdo com identificação do usuário infrator. Impossibilidade técnica não comprovada. Eliminação ou mitigação do dano. Possibilidade em tese. Responsabilidade solidária.

Destaque

O provedor do aplicativo de mensageria privada ( WhatsApp ) responde solidariamente quando, instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo relacionado a imagens íntimas compartilhadas sem autorização (pornografia de vingança), não toma providências para mitigar o dano.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em decidir se é possível caracterizar como inerte a postura do provedor de aplicativo de internet (mensageria privada) que, após instado a cumprir ordem de remoção de conteúdo infringente (imagens íntimas de menor de idade compartilhadas sem autorização), deixa de adotar qualquer providência sob fundamento de impossibilidade de exclusão do conteúdo por questão técnica do serviço (criptografia ponta a ponta).

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 839
Data
04/02/2025
Disciplinas
Direito Civil

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