STJProcesso em segredo de justiça (Info. 840, Código de Processo Civil (CPC), art. 792 , § 1º)Civil

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 840, Código de Processo Civil (CPC), art. 792 , § 1º)

Processo em segredo de justiça (Info. 840, Código de Processo Civil (CPC), art. 792 , § 1º)

Penhora de imóvel. Bem de família. Impenhorabilidade legal. Fraude à execução. Ineficácia da doação. Proteção da impenhorabilidade mantida. Imóvel qualificado como bem de família antes da doação. Situação inalterada pela alienação apontada como fraudulenta.

Destaque

É possível o reconhecimento da manutenção da proteção do bem de família que, apesar de ter sido doado em fraude à execução aos seus filhos, ainda é utilizado pela família como moradia.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia em definir se a doação ou a alienação gratuita de bem de família impenhorável pode configurar fraude à execução e afastar a proteção legal da impenhorabilidade.

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Segunda Seção
Informativo
nº 840
Data
06/02/2025
Disciplinas
Direito Civil; Direito Processual Civil

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