STJProcesso em segredo de justiça (Info. 882, Lei n. 12.594/2012, art. 42, § 2º e § 3º , e art. 45, § 2º)da Criança e do Adolescente

STJ — Processo em segredo de justiça (Info. 882, Lei n. 12.594/2012, art. 42, § 2º e § 3º , e art. 45, § 2º)

Processo em segredo de justiça (Info. 882, Lei n. 12.594/2012, art. 42, § 2º e § 3º , e art. 45, § 2º)

Medidas socioeducativas. Unificação de liberdade assistida e internação. Absorção. Possibilidade. Suspensão da execução da liberdade assistida para aguardar o cumprimento da internação. Ilegalidade.

Destaque

A execução de medidas socioeducativas admite a unificação de medidas de espécies distintas, inclusive liberdade assistida e internação, cabendo à internação, por sua abrangência pedagógica, absorver as demais medidas e os atos infracionais anteriores, nos termos da Lei n. 12.594/2012.

Questão jurídica (controvérsia)

A questão consiste em saber se é possível unificar medidas socioeducativas de liberdade assistida e internação, à luz da Lei n. 12.594/2012 e dos princípios que regem a execução das medidas socioeducativas e o melhor interesse do adolescente.

Ficha técnica

Relator
Messod Azulay Neto
Órgão julgador
Quinta Turma
Informativo
nº 882
Data
03/03/2026
Disciplinas
Direito da Criança e do Adolescente

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