STJPUIL 825-RSProcessual Civil

STJ — PUIL 825-RS

PUIL 825-RS

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal - PUIL. Juizado Especial Federal. Art. 14 da Lei n. 10.529/2001. Jurisprudência dominante do STJ. Conceito.

Destaque

À falta de baliza normativo-conceitual específica, tem-se que a locução "jurisprudência dominante", para fins do manejo de pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL), deve abranger não apenas as hipóteses previstas no art. 927, III, do CPC, mas também os acórdãos do STJ proferidos em embargos de divergência e nos próprios pedidos de uniformização de lei federal por ele decididos.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Sérgio Kukina
Órgão julgador
Primeira Seção
Informativo
nº 777
Data
24/05/2023
Disciplinas
Direito Processual Civil

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