STJRepetitivo · Tema 291Administrativo

STJ — Repetitivo · Tema 291

QO no REsp 1.665.599-RS

Revisão de entendimento consolidado em tema repetitivo. Tema 291/STJ . Período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Juros de mora. Cabimento. Entendimento fixado pelo STF, em repercussão geral. Tema n. 96/STF.

Tese fixada

Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.

Ver o registro oficial do Tema 291 →

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador
Recursos Repetitivos
Informativo
nº 645
Data
20/03/2019
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Financeiro

Veja também

Mesmo tema

STJTema oficial · Tema 291

Tese firmada no julgamento da QO no REsp n. 1.665.599/RS , na sessão da Corte Especial de 20/3/2019, nos termos da tese fixada no Tema 96 do STF: Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (acórdão publicado no DJe de 2/4/2019).

Mesmo informativo

STJREsp 1.729.110-CE

É cabível agravo de instrumento contra decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova ou quaisquer outras atribuições do ônus da prova distinta da regra geral, desde que se operem ope judicis e mediante autorização legal.

Mesmo informativo

STJREsp 1.799.166-GO

A suspensão do processo em razão da paternidade do único patrono da causa se opera tão logo ocorra o fato gerador (nascimento ou adoção), independentemente da comunicação imediata ao juízo.

Mesmo informativo

STJREsp 1.798.975-SP

Cabe agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, II, do CPC/2015, contra decisão interlocutória que fixa data da separação de fato do casal para efeitos da partilha dos bens.

Mesmo informativo

STJREsp 1.799.041-PR

O pensionamento fixado em sentença judicial, decorrente de ação de indenização por acidente de trânsito, pode ser equiparado ao crédito derivado da legislação trabalhista para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial.

Mesmo informativo

STJREsp 1.770.123-SP

No novo ordenamento jurídico processual, qualquer modalidade de prova, inclusive a testemunhal, é apta a amparar o pedido de desconstituição do julgado rescindendo na ação rescisória.