STJREsp 1.478.254-RJCivil

STJ — REsp 1.478.254-RJ

REsp 1.478.254-RJ

Pretensão estimatória ( quanti minoris ). Negócio jurídico. Vício redibitório. Direito de uso, gozo e fruição da área de laje da cobertura. Autorização municipal posterior. Afastamento da pretensão de abatimento do preço.

Destaque

O saneamento de vício redibitório limitador do uso, gozo e fruição da área de terraço na cobertura de imóvel objeto de negócio jurídico de compra e venda - que garante o seu uso de acordo com a destinação e impede a diminuição do valor -, afasta o pleito de abatimento do preço.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Luis Felipe Salomão
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 610
Data
08/08/2017
Disciplinas
Direito Civil

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