STJREsp 1.515.500-RSTributário

STJ — REsp 1.515.500-RS

REsp 1.515.500-RS

PIS e COFINS. Cigarros. Comércio atacadista. Fabricante. Substituição tributária. Lei posterior sem conteúdo interpretativo. Alargamento do beneficiário do instituto. Impossibilidade de aplicação retroativa.

Destaque

O art. 29 da Lei n. 10.865/2004, ao permitir que o instituto da substituição tributária do "comerciante varejista" também fosse aplicado ao "comerciante atacadista" não operou dentro do sentido e alcance das leis anteriores, de modo que não há uma relação de interpretação para fins de aplicação retroativa da norma.

Questão jurídica (controvérsia)

Controverte-se, neste caso concreto, acerca da caracterização de uma norma jurídica como sendo, ou não, expressamente interpretativa, para efeitos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional (CTN), e, portanto, da sua incidência sobre fatos anteriores à respectiva vigência.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Benedito Gonçalves
Órgão julgador
Primeira Turma
Informativo
nº 805
Data
12/03/2024
Disciplinas
Direito Tributário

Veja também

Mesmo informativo

STJHDE 7.986-EX

A transferência da execução de pena de brasileiro nato para ser cumprida no Brasil, imposta em outro país, não viola o núcleo do direito fundamental contido no art. 5º, inciso LI, da Constituição Federal.

Mesmo informativo

STJRHC 161.701-PB

A inexistência de delito antecedente exclui a tipicidade do crime de lavagem de dinheiro e torna insubsistente a imputação do crime de organização criminosa, pela ausência da prática de infrações penais.

Mesmo informativo

STJREsp 2.112.090-SP

A operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado.

Mesmo informativo

STJREsp 2.123.732-MT

O trânsito em julgado da decisão que aprecia pedido de desconsideração da personalidade jurídica torna a questão preclusa para as partes da relação processual, inviabilizando a dedução de novo requerimento com base na mesma causa de pedir.

Mesmo informativo

STJREsp 1.835.431-SP

Os direitos aquisitivos derivados da aquisição do imóvel alienado fiduciariamente (art. 835, XII, do CPC) desaparecem com a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ante o inadimplemento do devedor fiduciante.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 805, Código de Processo Civil (CPC), arts. 1.043, § 4º , e 932, parágrafo único)

A ausência de juntada da certidão de julgamento no momento da interposição dos embargos de divergência constitui vício insanável.