STJREsp 1.624.005-DFCivil

STJ — REsp 1.624.005-DF

REsp 1.624.005-DF

Ação de despejo. Purgação da mora. Contestação e depósito parciais. Art. 62, III, da Lei nº 8.245/1991. Complementação. Incompatibilidade.

Destaque

Em ação de despejo por falta de pagamento, a intimação do locatário para fins de purgação complementar da mora (prevista no art. 62, III, da Lei n. 8.245/91) é incompatível com a manifestação contrária de sua parte, em contestação, quanto à intenção de efetuar o pagamento das parcelas não depositadas.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 593
Data
25/10/2016
Disciplinas
Direito Civil; Direito Processual Civil

Veja também

Mesmo informativo

STJCC 148.350-PI

Não compete à Justiça federal processar e julgar queixa-crime proposta por particular contra particular, somente pelo fato de as declarações do querelado terem sido prestadas na Procuradoria do Trabalho.

Mesmo informativo

STJREsp 1.622.331-SP

O pedido de abertura de inventário e o arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implicam a aceitação tácita da herança.

Mesmo informativo

STJREsp 1.577.229-MG

A pretensão deduzida em demanda baseada na garantia da evicção submete-se ao prazo prescricional de três anos.

Mesmo informativo

STJREsp 1.626.020-SP

Os valores recebidos de boa-fé pelo assistido, quando pagos indevidamente pela entidade de previdência complementar privada em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução.

Mesmo informativo

STJREsp 1.444.008-RS

O provedor de buscas de produtos à venda on-line que não realiza qualquer intermediação entre consumidor e vendedor não pode ser responsabilizado por qualquer vício da mercadoria ou inadimplemento contratual.

Mesmo informativo

STJREsp 1.582.177-RJ

Possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária aquele que tem a propriedade de veículo registrado em nome de terceiros nos Departamentos Estaduais de Trânsito competentes.