STJREsp 1.662.793-SPEmpresarial

STJ — REsp 1.662.793-SP

REsp 1.662.793-SP

Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Atualização. Tratamento igualitário. Novação. Juros e correção. Data do pedido da recuperação.

Destaque

Não ofende a coisa julgada, a decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória de reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 610
Data
08/08/2017
Disciplinas
Direito Empresarial > Direito Falimentar

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