STJREsp 1.698.717-MSNotarial e Registral

STJ — REsp 1.698.717-MS

REsp 1.698.717-MS

Homologação de acordo extrajudicial. Retificação de registo civil de menor. Procedimento legal. Requisitos. Apuração sobre erro ou falsidade do registro. Participação do Ministério Público. Prova pericial em juízo. Estudo psicossocial. Obrigatoriedade.

Destaque

É inadmissível a homologação de acordo extrajudicial de retificação de registro civil de menor em juízo sem a observância dos requisitos e procedimento legalmente instituído para essa finalidade.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Nancy Andrighi
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 627
Data
05/06/2018
Disciplinas
Direito Notarial e Registral; Direito Processual Civil

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