STJRepetitivo · Tema 1Processual Civil

STJ — Repetitivo · Tema 1

REsp 1.761.119-SP

Instituto Nacional do Seguro Social. Recursos de competêcia dos Tribunais de Justiça. Porte de remessa e retorno. Parcela integrante do preparo. Recolhimento ao final em caso de sucumbência. Tema 1.001.

Tese fixada

A teor dos arts. 27 e 511, § 1º, do revogado CPC/1973 (arts. 91 e 1.007, § 1º, do CPC/2015), o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos recursos de competência dos Tribunais de Justiça, está dispensado do prévio pagamento do porte de remessa e de retorno, enquanto parcela integrante do preparo, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso vencido.

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Ficha técnica

Relator
Sérgio Kukina
Órgão julgador
Recursos Repetitivos
Informativo
nº 653
Data
07/08/2019
Disciplinas
Direito Processual Civil

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