STJREsp 1.792.265-SPCivil

STJ — REsp 1.792.265-SP

REsp 1.792.265-SP

Bem de família. Lei n. 8.009/1990. Imóvel adquirido no curso da execução. Obrigações preexistentes à aquisição do bem. Impenhorabilidade.

Destaque

Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n. 8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as obrigações do devedor, indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido adquirido no curso de uma demanda executiva.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em definir se o imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para os fins de impenhorabilidade.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Luis Felipe Salomão
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 723
Data
14/12/2021
Disciplinas
Direito Civil

Veja também

Mesmo informativo

STJREsp 1.731.091-SC

Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do nome de menor para exclusão do agnome "filho" e inclusão do sobrenome materno.

Mesmo informativo

STJREsp 1.729.402-SP

A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família.

Mesmo informativo

STJREsp 1.712.851-PA

A ausência de assinatura na petição de ratificação do recurso de apelação interposto prematuramente não o torna inexistente, mas revela irregularidade formal que pode ser sanada pela parte peticionante, nos termos do art. 13 do CPC/1973.

Mesmo informativo

STJREsp 1.437.550-RJ

Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite.

Mesmo informativo

STJREsp 1.783.269-MG

Responde civilmente por danos morais o provedor de aplicação de internet que, após formalmente comunicado de publicação ofensiva a imagem de menor, se omite na sua exclusão, independentemente de ordem judicial.

Mesmo informativo

STJAREsp 1.904.780-SP

O recolhimento do tributo a município diverso daquele a quem seria efetivamente devido não afasta a aplicação da regra da decadência prevista no art. 173, I do CTN.