STJREsp 1.801.518-RJCivil

STJ — REsp 1.801.518-RJ

REsp 1.801.518-RJ

Ação Civil Pública. Execução coletiva. Art. 98 do CDC. Direitos individuais homogêneos. Ausência de legitimidade do Ministério Público.

Destaque

O Ministério Público não possui legitimidade para promover a execução coletiva do art. 98 do Código de Defesa do Consumidor por ausência de interesse público ou social a justificar sua atuação.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Paulo de Tarso Sanseverino
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 722
Data
14/12/2021
Disciplinas
Direito Civil; Direito do Consumidor; Direito Processual Civil

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