STJREsp 1.809.207-PACivil

STJ — REsp 1.809.207-PA

REsp 1.809.207-PA

Restituição do valor depositado judicialmente. Incidência de correção monetária e de juros moratórios. Pretensão de incidência adicional de juros remuneratórios. Descabimento. Rubrica destinada a remunerar capital emprestado com anuência das partes.

Destaque

Não incidem juros remuneratórios na restituição de depósito judicial.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em definir a extensão da obrigação do banco depositário de restituir ao seu titular o valor depositado judicialmente no bojo de ação de inventário, especificando-se, a esse fim, quais rubricas sobre tal quantia deve a instituição financeira fazer incidir.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 754
Data
18/10/2022
Disciplinas
Direito Civil

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