STJRHC 163.897-RSProcessual Penal

STJ — RHC 163.897-RS

RHC 163.897-RS

Suspensão condicional do processo ofertada pelo Ministério Público. Reparação do dano à vítima. Desacordo quanto ao valor a ser pago. Inviabilidade do benefício legal.

Destaque

A falta de acordo entre as partes quanto ao valor a ser pago a título de reparação do dano inviabiliza o benefício legal da suspensão condicional do processo.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF da 1ª Região)
Órgão julgador
Sexta Turma
Informativo
nº 754
Data
18/10/2022
Disciplinas
Direito Processual Penal

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