STJREsp 1.837.156-SPProcessual Civil

STJ — REsp 1.837.156-SP

REsp 1.837.156-SP

Justiça gratuita. Revisão de contrato de compra e venda de imóvel. Suspensão de leilão extrajudicial. Tutela de urgência. Exigência de caução. Compatibilidade. Vedação ao enriquecimento ilícito.

Destaque

O deferimento da justiça gratuita não implica, consequentemente, a dispensa da prestação de caução exigida para concessão de tutela provisória, desde que não demonstrada sua absoluta impossibilidade.

Questão jurídica (controvérsia)

A controvérsia consiste em averiguar se a exigência de caução como condição para concessão de tutela provisória é compatível com o deferimento da justiça gratuita à parte autora.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Buzzi
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
Extraordinário nº 26 · Direito Privado
Data
10/06/2025
Disciplinas
Direito Processual Civil

Veja também

Mesmo informativo

STJREsp 2.198.561-SE

A recusa indevida de internação de paciente em situação de emergência, sob alegação de carência contratual, configura dano moral.

Mesmo informativo

STJREsp 2.210.341-CE

A cláusula de eleição de foro estrangeiro em contratos de adesão, celebrados pela internet entre empresa com sede estrangeira e consumidor brasileiro, pode ser declarada nula quando criar obstáculos ao acesso à Justiça pelo consumidor brasileiro.

Mesmo informativo

STJREsp 2.060.760-CE

Não se aplica o benefício da meia-entrada previsto na Lei n. 12.933/2013 e no Decreto n. 8.537/2015 ao ingresso em parque aquático, por não se enquadrar no conceito legal de "evento de lazer e entretenimento", dada a natureza contínua e permanente de sua atividade comercial.

Mesmo informativo

STJREsp 2.182.040-SP

Não é cabível agravo de instrumento contra decisão que defere a realização de prova pericial prolatada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Mesmo informativo

STJREsp 2.036.698-PR

O crédito decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, originado de obrigação assumida após o deferimento da recuperação judicial, é extraconcursal, não cabendo a limitação do seu pagamento a 150 salários mínimos.

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 26, Constituição Federal, art. 6º)

O imóvel doado pelo Poder Público em sede de programa habitacional, ainda que escriturado em nome de apenas um dos cônjuges, entende-se como destinado à entidade familiar, comunicando-se na partilha de bens de indivíduos casados sob o regime da comunhão parcial.