STJREsp 1.904.401-RJProcessual Civil

STJ — REsp 1.904.401-RJ

REsp 1.904.401-RJ

Execução de título judicial. Prêmio de Loteria Federal. Sentença omissa quanto aos critérios a serem aplicados para a correção monetária. Expurgos inflacionários na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Incidência.

Destaque

Nas liquidações de sentença, no âmbito da Justiça Federal, a correção monetária deve ser calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal para os meses nos quais houve expurgos inflacionários, salvo decisão judicial em contrário.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Marco Aurélio Bellizze
Órgão julgador
Terceira Turma
Informativo
nº 723
Data
07/12/2021
Disciplinas
Direito Processual Civil

Veja também

Mesmo informativo

STJREsp 1.731.091-SC

Não é cabível, sem motivação idônea, a alteração do nome de menor para exclusão do agnome "filho" e inclusão do sobrenome materno.

Mesmo informativo

STJREsp 1.729.402-SP

A discrepância entre a assinatura artística e o nome registral não consubstancia situação excepcional e motivo justificado à alteração da grafia do apelido de família.

Mesmo informativo

STJREsp 1.712.851-PA

A ausência de assinatura na petição de ratificação do recurso de apelação interposto prematuramente não o torna inexistente, mas revela irregularidade formal que pode ser sanada pela parte peticionante, nos termos do art. 13 do CPC/1973.

Mesmo informativo

STJREsp 1.437.550-RJ

Não incide ICMS-Comunicação sobre o serviço de prestação de capacidade de satélite.

Mesmo informativo

STJREsp 1.783.269-MG

Responde civilmente por danos morais o provedor de aplicação de internet que, após formalmente comunicado de publicação ofensiva a imagem de menor, se omite na sua exclusão, independentemente de ordem judicial.

Mesmo informativo

STJAREsp 1.904.780-SP

O recolhimento do tributo a município diverso daquele a quem seria efetivamente devido não afasta a aplicação da regra da decadência prevista no art. 173, I do CTN.