STJ — REsp 1.967.261-CE
REsp 1.967.261-CE
Conflito de normas processuais no tempo. Ilegitimidade passiva. Alteração da petição inicial para inclusão de réu no polo passivo. Réplica. Pedido formulado na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Entrada em vigor do CPC/2015. Aplicação do Código de Processo Civil de 2015. Teoria dos atos processuais isolados.
Destaque
Aplica-se ao pedido de alteração do polo passivo formulado em réplica na vigência do CPC/73, mas ainda pendente de exame quando da entrada em vigor do CPC/2015, as disposições deste último diploma, não havendo necessidade de reiteração do pedido para que a parte tenha direito à sua apreciação.
Ficha técnica
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Informativo
- Extraordinário nº 9 · Direito Privado
- Data
- 13/12/2022
- Disciplinas
- Direito Processual Civil