STJREsp 2.123.047-SPCivil

STJ — REsp 2.123.047-SP

REsp 2.123.047-SP

Abuso sexual infantil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Termo inicial. Teoria subjetiva da actio nata . Aplicação.

Destaque

O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Antonio Carlos Ferreira
Órgão julgador
Quarta Turma
Informativo
nº 811
Data
23/04/2024
Disciplinas
Direito Civil; Direito da Criança e do Adolescente

Veja também

Mesmo informativo

STJProcesso em segredo de justiça (Info. 811, Constituição Federal (CF), art. 5º, X a XIII)

O mandado de busca e apreensão deve apontar, de maneira clara, a pessoa e o local onde a diligência ocorrerá, não podendo surpreender terceiros em violação de seus domicílios.

Mesmo informativo

STJAgRg no HC 835.685-SC

Os crimes impeditivos do benefício do indulto, fundamentado no Decreto Presidencial n. 11.302/2022, devem ser tanto os praticados em concurso, como os remanescentes em razão da unificação de penas.

Mesmo informativo

STJAgRg no HC 895.107-SP

O resultado desfavorável de exame criminológico justifica a negativa de progressão de regime por falta de requisito subjetivo.

Mesmo informativo

STJAgRg no RHC 185.970-PR

Para fins de exame de pedido de indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022, a discussão sobre eventual diferenciação entre organização criminosa e facção criminosa não tem relevância.

Mesmo informativo

STJAfetação

A Terceira Seção acolheu a proposta de afetação do REsp n. 2.083.968-MG ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "se o delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico."

Mesmo informativo

STJAfetação

A Primeira Seção acolheu a proposta de afetação dos REsps n. 2.078.485/PE, 2.078.989/PE, REsp 2.078.993/PE e 2.079.113/PE ao rito dos recursos repetitivos, a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: "possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente."