STJREsp 2.167.208-PETributário

STJ — REsp 2.167.208-PE

REsp 2.167.208-PE

Administração tributária. Declaração de compensação. Meio eletrônico. Lei n. 9.430/1996. IN da RFB 1.300/2012. Regulamentação infralegal razoável e proporcional. Legalidade.

Destaque

Não pode ser recebida e analisada declaração apresentada em formulário físico quando instrução normativa da Receita Federal do Brasil impõe que se faça uso de formulário eletrônico específico.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia a discutir a possibilidade de que seja recebida e analisada declaração apresentada em formulário físico quando instrução normativa da Receita Federal do Brasil impõe que se faça uso de formulário eletrônico específico.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Francisco Falcão
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
Extraordinário nº 28 · Direito Público
Data
07/10/2025
Disciplinas
Direito Tributário

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