STJREsp 2.213.669-PRTributário

STJ — REsp 2.213.669-PR

REsp 2.213.669-PR

Execução Fiscal. Bloqueio de ativos financeiros. Depósito judicial do valor integral da dívida. Não incidência de juros e correção monetária. Responsabilidade da instituição financeira pelos consectários legais. Inaplicabilidade do Tema 677 do STJ às execuções fiscais.

Destaque

Em execução fiscal, efetivado o depósito integral do valor exequendo, efetuado de forma voluntária ou involuntária, deve cessar a responsabilidade do executado quanto à atualização monetária e aos juros de mora incidentes sobre o débito.

Questão jurídica (controvérsia)

Cinge-se a controvérsia em definir se, na execução fiscal, o depósito do valor exequendo, efetuado de forma voluntária ou involuntária, faz cessar a responsabilidade do executado pela atualização monetária e pelos juros de mora.

Inteiro teor no site do STJ

Ficha técnica

Relator
Francisco Falcão
Órgão julgador
Segunda Turma
Informativo
Extraordinário nº 28 · Direito Público
Data
02/09/2025
Disciplinas
Direito Tributário

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