STJ — Tema 1267
Leading case: REsp 2072867/MA
Tese fixada — oficial
1. A decisão do juiz de primeiro grau que obsta o processamento da apelação viola o § 3º do artigo 1.010 do CPC, caracterizando usurpação da competência do Tribunal, o que autoriza o manejo da reclamação prevista no inciso I do artigo 988 do CPC;
2. Na hipótese em que o juiz da causa negar seguimento à apelação no âmbito de execução ou de cumprimento de sentença, também será cabível agravo de instrumento, por força do disposto no parágrafo único do artigo 1.015 do CPC.
Questão jurídica (controvérsia)
Possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, na hipótese de apresentação de correição parcial, ao invés da interposição de agravo de instrumento (art. 1.015 do CPC), contra decisão de magistrado de primeiro grau que, exercendo juízo de admissibilidade, não admite apelação e, assim, não faz a remessa dos autos ao respectivo Tribunal, na forma prevista pelo § 3º do art. 1.010 do CPC de 2015.
Ficha técnica
- Relator
- RAUL ARAÚJO
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Data
- 19/03/2025
- Leading case
- REsp 2072867/MA
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Processual Civil e do Trabalho