STJTema oficial · Tema 221Trânsito em JulgadoPenal

STJ — Tema 221

Leading case: REsp 1112326/DF

Tese fixada — oficial

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

Questão jurídica (controvérsia)

Questiona-se se o crime de corrupção de menores afigura-se formal: é que o resultado ínsito ao art. 1o. da Lei 2.252/54 - a corrupção, a degradação moral do menor - evidencia-se da consumação ou mesmo da tentativa, do próprio ilícito perpetrado pelo agente ativo com a colaboração - de qualquer espécie - de pessoa com menos de 18 (dezoito) anos.

Ficha técnica

Relator
MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Órgão julgador
3ª Seção
Data
14/12/2011
Leading case
REsp 1112326/DF
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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