STJ — Tema 416
Leading case: REsp 1109591/SC
Tese fixada — oficial
Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão.
Questão jurídica (controvérsia)
Discute-se a possibilidade de concessão de auxílio-acidente independe do grau da incapacidade, sendo de rigor o deferimento, ainda que mínima a redução da capacidade laborativa.
Ficha técnica
- Relator
- CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
- Órgão julgador
- 3ª Seção
- Data
- 25/08/2010
- Leading case
- REsp 1109591/SC
- Situação
- Trânsito em Julgado
- Disciplinas
- Direito Previdenciário