STJTema oficial · Tema 534Trânsito em JulgadoPrevidenciário

STJ — Tema 534

Leading case: REsp 1306113/SC

Tese fixada — oficial

As normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).

Questão jurídica (controvérsia)

Discute-se a possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do artigo 57 da Lei 8.213/1991.

Ficha técnica

Relator
HERMAN BENJAMIN
Órgão julgador
1ª Seção
Data
14/11/2012
Leading case
REsp 1306113/SC
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Previdenciário

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