STJTema oficial · Tema 704Trânsito em JulgadoPrevidenciário

STJ — Tema 704

Leading case: REsp 1410433/MG

Tese fixada — oficial

A aposentadoria por invalidez decorrente da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no art. 36, § 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a renda mensal inicial - RMI da aposentadoria por invalidez oriunda de transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral.

Questão jurídica (controvérsia)

Discussão acerca da forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, previsto no art. 29, II e § 5º, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99.

Ficha técnica

Relator
ARNALDO ESTEVES LIMA
Órgão julgador
1ª Seção
Data
11/12/2013
Leading case
REsp 1410433/MG
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Previdenciário

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