STJTema oficial · Tema 901Trânsito em JulgadoPenal

STJ — Tema 901

Leading case: REsp 1485830/MG

Tese fixada — oficial

É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança.

Questão jurídica (controvérsia)

Discute se o crime do art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro seria de perigo abstrato ou exigiria a demonstração de ocorrência de perigo concreto.

Ficha técnica

Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Órgão julgador
3ª Seção
Data
11/03/2015
Leading case
REsp 1485830/MG
Situação
Trânsito em Julgado
Disciplinas
Direito Penal

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