STFControle concentrado · ADI 3.081/RJAdministrativo

STF — ADI 3.081/RJ

ADI 3.081/RJ

Repartição de competências atinente ao serviço postal em caixas comunitárias

Destaque

É inconstitucional — por invadir a competência da União exclusiva para manter o serviço postal e privativa para legislar sobre a matéria (CF/1988, arts. 21, X; e 22, V) — lei estadual que proíbe a entrega, em caixas postais comunitárias, das correspondências que se enquadram como carta, cartão-postal e correspondência agrupada.

É inconstitucional lei estadual que — em contrariedade ao que dispõe a legislação federal que trata da matéria e sem demonstrar interesse particular ou justificativa objetiva e precisa do respectivo ente federativo — proíbe a postagem, em caixas postais comunitárias, de boletos de pagamento alusivos a serviços prestados por empresas públicas e privadas.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1105
Data
25/08/2023
Disciplinas
Direito Administrativo > Serviços Públicos; Direito Constitucional > Repartição de Competências

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