STFControle concentrado · ADI 5.315/DFProcessual Penal

STF — ADI 5.315/DF

ADI 5.315/DF

Resolução do CNMP: utilização das interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público

Destaque

É constitucional — por não extrapolar as competências do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP (CF/1988, art. 130-A, caput, § 2º, II), bem como não violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (CF/1988, art. 22, I), o princípio da legalidade (CF/1988, art. 5º, II) e a competência da Polícia Judiciária (CF/1988, art. 144, § 1º, IV e § 4º) — a Resolução 51/2010 do CNMP, que dispõe sobre o pedido e a utilização das interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1106
Data
01/09/2023
Disciplinas
Direito Processual Penal > Investigação Criminal

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