STFControle concentrado · ADI 6.561/TOConstitucional

STF — ADI 6.561/TO

ADI 6.561/TO

Cadastro estadual de usuários e dependentes de drogas

Destaque

É inconstitucional — por invadir a competência privativa da União para legislar sobre matéria penal e processual penal (CF/1988, art. 22, I), bem como por violar o Estado de direito, os direitos fundamentais e o sistema constitucional especial de proteção de dados — lei estadual que cria cadastro de usuários e dependentes de drogas, com informações concernentes ao registro de ocorrência policial, inclusive sobre reincidência.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1106
Data
01/09/2023
Disciplinas
Direito Constitucional > Repartição de Competências

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