STFControle concentrado · ADI 6.298/DFConstitucional

STF — ADI 6.298/DF

ADI 6.298/DF

Julgado em conjunto com ADI 6.299/DF (abre em nova aba), ADI 6.300/DF (abre em nova aba) e ADI 6.305/DF (abre em nova aba)

Lei Anticrime e alterações no CPP: juiz das garantias, procedimento de arquivamento do inquérito policial, acordo de não persecução penal, obrigatoriedade de realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas e revogação automática de prisão

Destaque

É constitucional o art. 3º da Lei 13.964/2019 (Lei Anticrime), especificamente quanto à instituição e à implementação do juiz das garantias no processo penal brasileiro, porquanto trata de questões atinentes ao processo penal, matéria da competência legislativa privativa da União (CF/1988, art. 22, I), que tem natureza cogente sobre todos os entes federativos e os Poderes da República. No entanto, é formalmente inconstitucional — por configurar invasão desarrazoada à autonomia administrativa e ao poder de auto-organização do Judiciário (CF/1988, art. 96, I) — a introdução, pela Lei Anticrime, do parágrafo único do art. 3º-D do CPP, que impõe a criação de um “sistema de rodízio de magistrados” nas comarcas em que funcionar um único juiz.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1106
Data
24/08/2023
Disciplinas
Direito Constitucional > Repartição de Competências; Direito Processual Penal

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