STFControle concentrado · ADI 6.433/PRAdministrativo

STF — ADI 6.433/PR

ADI 6.433/PR

Poderes Judiciário e Legislativo estaduais: representação judicial extraordinária e atribuições do Procurador-Geral da Assembleia Legislativa e dos consultores jurídicos do Poder Judiciário

Destaque

É constitucional a instituição de órgãos, funções ou carreiras especiais para consultoria e assessoramento jurídicos do Poder Legislativo ou do Poder Judiciário
estaduais, admitindo-se a representação judicial extraordinária apenas nos casos
em que o Poder estadual correspondente precise defender em juízo, em nome próprio, sua autonomia, prerrogativas e independência em face dos demais Poderes.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1089
Data
31/03/2023
Disciplinas
Direito Administrativo; Direito Constitucional; Direito Processual Civil

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