STFControle concentrado · ADI 6.545/DFConstitucional

STF — ADI 6.545/DF

ADI 6.545/DF

Vinculação da remuneração dos deputados estaduais aos valores pagos aos deputados federais

Destaque

É inconstitucional — por representar modalidade de reajustamento automático e, desse modo, violar o princípio da reserva legal (CF/1988, art. 27, § 2º), o pacto federativo e a vedação à equiparação entre espécies remuneratórias (CF/1988, art. 37, XIII) — lei estadual que vincula a remuneração dos deputados estaduais à dos deputados federais.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1090
Data
12/04/2023
Disciplinas
Direito Constitucional

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