STFControle concentrado · ADI 7.066/DFFinanceiro

STF — ADI 7.066/DF

ADI 7.066/DF

Julgado em conjunto com ADI 7.070/DF (abre em nova aba) e ADI 7.078/CE (abre em nova aba)

LC 190/2022: regulamentação da cobrança do Difal alusivo ao ICMS, princípio da anterioridade tributária e produção de efeitos

Destaque

A aplicação da LC 190/2022, que regulamentou a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS (Difal), não precisa observar os prazos constitucionais de anterioridade anual e nonagesimal, porque não houve instituição ou majoração de tributo. No entanto, o legislador complementar pode determinar prazo de 90 dias para a cobrança do Difal/ICMS de forma a garantir maior previsibilidade para os contribuintes.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1119
Data
29/11/2023
Disciplinas
Direito Financeiro; Direito Tributário > Impostos

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