STFControle concentrado · ADI 7.791-Ref/DFTributário

STF — ADI 7.791-Ref/DF

ADI 7.791-Ref/DF

Constitucionalidade da destinação da Taxa de Fiscalização da CVM e a crise de asfixia orçamentária da autarquia

Destaque

É necessária a destinação da arrecadação da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM) em favor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — observada a Desvinculação de Receitas da União (DRU) — bem como a elaboração de um plano emergencial de reestruturação da atividade fiscalizatória para assegurar a afetação dos recursos à finalidade específica que fundamenta a exação e evitar o desvio de sua natureza contraprestacional, especialmente diante de um cenário de atrofia institucional que vulnerabiliza a segurança do mercado de capitais.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1218
Data
22/05/2026
Disciplinas
Direito Tributário > Taxas

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