STFControle concentrado · ADI 856/RSAdministrativo

STF — ADI 856/RS

ADI 856/RS

Aposentadoria especial em razão do exercício da função de magistério em âmbito estadual

Destaque

É inconstitucional — por invadir a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo (CF/1988, art. 61, II, “c” e “e”) e a competência privativa da União legislar sobre seguridade social e sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/1988, art. 22, XXIII e XXIV), bem como por violar o núcleo da norma que restringe a aposentadoria especial a funções de magistério (CF/1988, art. 40, § 5º) — lei estadual, de iniciativa parlamentar, que estende essa modalidade de aposentadoria para atividades administrativas, técnico-pedagógicas e outras que não propriamente a de professor, inclusive a de representação associativa ou sindical.

Inteiro teor no site do STF

Ficha técnica

Informativo
nº 1106
Data
01/09/2023
Disciplinas
Direito Administrativo > Agentes Públicos; Direito Constitucional > Repartição de Competências

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