STFTema oficial · Tema 1158Acórdão de Repercussão Geral publicadoPenal

STF — Tema 1158

Leading case: RE 1323708

Constitucionalidade da diferenciação das condições de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante em razão da realidade local em que realizado e o standard probatório para condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo.

Questão submetida a julgamento

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III e IV, e 3º, I e III, da Constituição Federal a configuração do delito de redução a condição análoga à de escravo e a possibilidade de distinção das condições de trabalho pela realidade do local de sua realização, bem como a fixação de standards probatórios que permitam conferir maior peso às provas já produzidas em fiscalização trabalhista.

Ficha técnica

Relator
MIN. EDSON FACHIN
Data
07/08/2021
Leading case
RE 1323708
Situação
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Disciplinas
Direito Penal

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