STFTema oficial · Tema 1242Acórdão de Repercussão Geral publicadoPenal

STF — Tema 1242

Leading case: RE 1400172

Possibilidade ou não de se criminalizar a conduta daquele que descumpre ordem de parada, no contexto de atividade de policiamento ostensivo de segurança pública, com o fim deliberado de ocultar delito anterior, tendo em conta a garantia constitucional contra a autoincriminação.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXIX, LIV, LV, LVII e LIII, da Constituição Federal, se o descumprimento de ordem legal de parada, emanada de agente público em atividade ostensiva de prevenção e repressão de crimes, estaria sob a salvaguarda do direito ao silêncio e do direito de não produzir prova contra si mesmo.

Ficha técnica

Relator
MIN. FLÁVIO DINO
Data
16/12/2022
Leading case
RE 1400172
Situação
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Disciplinas
Direito Penal

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