STFTema oficial · Tema 1399Acórdão de Repercussão Geral publicadoAssistencial

STF — Tema 1399

Leading case: RE 1517308

Prazo prescricional de um ano do art. 14 da Medida Provisória nº 1.039/2021 para os pedidos de auxílio emergencial.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; LXXIV; 62; §§ 3º; 11°; e 134, da Constituição Federal, se devem ser consideradas extintas as pretensões de recebimento de auxílio emergencial, em razão da prescrição anual fixada em medida provisória (MP nº 1.039/2021) que não foi convertida em lei.

Ficha técnica

Relator
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Data
24/05/2025
Leading case
RE 1517308
Situação
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Disciplinas
Direito Assistencial

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