STFTema oficial · Tema 1425Acórdão de Repercussão Geral publicadoPenal

STF — Tema 1425

Leading case: RE 1562740

Imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga a de escravo, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5°; § 2°; e §3 ° , da Constituição Federal, a prescritibilidade, ou não, do crime de redução à condição análoga a de escravo à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil na defesa dos direitos humanos, em especial o disposto no art. 6.1 e 6.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, ratificada em 25 de setembro de 1992.

Ficha técnica

Relator
MIN. EDSON FACHIN
Data
13/09/2025
Leading case
RE 1562740
Situação
Acórdão de Repercussão Geral publicado
Disciplinas
Direito Penal

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